Parecer Jurídico - Neandro de 06/06/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Neandro
Data
06/06/2024
Autor
Ementa
Parecer Juridico PL Nº 029/24 Diante do exposto, a Procuradoria Juírica opina pela CONSTITUCIONALIDADE
FORMAL da tramitação do Projeto de Lei nº 029/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.
FORMAL da tramitação do Projeto de Lei nº 029/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Indexação
Texto Integral