Parecer Jurídico - Nº06/2024 de 02/12/2024 por Neandro (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Nº06/2024
Data
02/12/2024
Autor
Neandro
Ementa
Segue parecer Jurídico do PD Nº06/2024 parecer favorável .
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