Parecer Jurídico - Procurador Jurídico de 15/05/2025 por Reinaldo Pereira da Silva Filho (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Procurador Jurídico
Data
15/05/2025
Autor
Reinaldo Pereira da Silva Filho
Ementa
Institui a emissão de carteirinha e cordão de identificação para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Maracás-BA, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral