Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026 em 12ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026
Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para alimentação e hospedagem aos pacientes usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, submetidos a Tratamento Fora do Domicílio – TFD, no âmbito do Município de Maracás, e dá outras providências.
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