Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026 em 13ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026
Cadastro Municipal de Beneficiários do Estacionamento Prioritário, destinado à identificação e ao controle do uso das vagas reservadas em vias públicas e espaços públicos municipais.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação