Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025 em 12ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025
Institui, no Município de Maracás-BA, a Política Municipal de Prevenção e Combate à Venda, Fornecimento, Serviço, Ministração ou Entrega de Bebidas Alcoólicas a Crianças e Adolescentes, e dá outras providências.
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