Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2025 em 13ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2025
Dispõe sobre a organização e o cadastramento dos feirantes do Município de Maracás e institui a isenção de taxas para beneficiários do Programa Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e agricultores familiares.
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