Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2025 em 17ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2025

Institui a prioridade de vagas em Creches ou Escolas Municipais de Educação Infantil em período integral para filhos de mãe solo.

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