Ordem do Dia/Expediente: 23 - Parecer da Comissão Permanente nº 59 de 2025 em 17ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Parecer da Comissão Permanente nº 59 de 2025
Parecer Comissão, referente ao Projeto de Lei nº 46/2025, Que Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção da limpeza de terrenos privados e a proibição do descarte irregular de lixo em áreas públicas e privadas no Município de Maracás, visando a prevenção de doenças, a proteção da saúde pública e a preservação do meio ambiente.
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