Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2025 em 33ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2025
Dispõe sobre medidas de prevenção e responsabilização em casos de ataque de cães a rebanhos e outros animais de produção no município de Maracás-Ba.
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Situação de Pauta
Observação