Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2025 em 10ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração e execução de Plano de Manejo e Resgate da Fauna Silvestre em empreendimentos que impliquem supressão de vegetação ou alteração de habitats naturais no Município de Maracás, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação