Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer da Comissão Permanente nº 46 de 2025 em 14ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da Comissão Permanente nº 46 de 2025
Parecer Comissão, referente ao Projeto de Resolução nº 03/2025, "Que Regulamenta o Artigo 12, § 3º, da Lei Municipal nº 576/2021, que trata sobre a gratificação por exercício em Condições Especiais de Trabalho (CET) na Câmara Municipal de Maracás."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação