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Resumo (3ª Sessão Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)

Impressão PDF

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária
Abertura: 15/12/2025 - 09:00
Encerramento: 15/12/2025 - 12:00



Conteúdo Multimídia
Audio: Indisponível
Video: Indisponível



Mesa Diretora
Presidente: Jonas Bernardo de Amorim / Republicanos
Primeiro-Secretário: Heraldo Pires de Lima Junior / PSD
Segundo-Secretário: Marcos Silva da Fonseca / PT



Lista de Presença na Sessão
Alex Gomes de Oliveira / PDT
Eduardo Souza Damasceno / PDT
Edvaldo Santana / MDB
Hellyan Gonçalves Ferreira dos Santos / PSD
Heraldo Pires de Lima Junior / PSD
Heugenio Gomes Meira / PSD
Jonas Bernardo de Amorim / Republicanos
Marcos Silva da Fonseca / PT
Noelia de Souza Novaes / PCdoB
Renê Pires de Almeida / MDB
Ronaldo Luiz dos Santos / PP






Expedientes
Abertura da Sessão:

Ata da 3ª (terceira) Sessão Extraordinária do primeiro período da Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Maracás. Ao 15º (décimo quinto) dia do mês de dezembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 9 horas, lavrada nos termos do Art. 168 do Regimento Interno, realizada conforme determinação Regimental do Art.170.
Ocorrências da Sessao:

1-Emenda Modificativa Verbal Ver Alex Gomes ao PL152/2025: Remaneja R$311.000 da Sec. de Governo e da Sec. de Infrasestrutura R$460.000 para alocação na Educação: Auxílio Graduação e Transporte Universitário. Resultado: Em votação, aprovado por unanimidade. SIM :9; NÃO VOTOU: 2.

2-Emenda Modificativa Verbal Ver Alex Gomes / Heugênio Meira e Eduardo Damasceno (Dinha) ao PL152/2025: ''Art 4º, altera a autorização de 100% de créditos suplementares ao Executivo para 20%.''
Resultado: Em votação, REPROVADA POR MAIORIA SIMPLES. NÃO: 6; SIM: 5. 

3-Emenda Modificativa Verbal Renê Almeidaao PL152/2025: ''Art 4º, altera a autorização de 100% de créditos suplementares ao Executivo para 30%.''
Resultado: Em votação, APROVADA POR UNANIMIDADE. SIM: 10 ; NÃO VOTOU: 1 

Parecer Verbal CCJRF favorável ao PL 152/2025. APROVADO UNANIMIDADE
Parecer Verbal CCJRF favorável ao PDL 014/2025. APROVADO UNANIMIDADE



Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Emenda nº 18 de 2025
Autor: Hellyan Gonçalves Ferreira dos Santos
Número de Protocolo: 859
Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 152/2025.
 Matéria lida
2 - Emenda nº 19 de 2025
Autor: Ronaldo Luiz dos Santos
Número de Protocolo: 858
Emenda ao Projeto de Lei nº 152/2025.
 Matéria lida
3 - Emenda nº 20 de 2025
Autor: Heraldo Pires de Lima Junior
Número de Protocolo: 860
Emenda individual ao projeto de lei N° 152/2025, que "estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do município para o exercício financeiro de 2026, e determina outras providencias."
 Matéria lida
4 - Emenda nº 21 de 2025
Autor: Renê Pires de Almeida
Número de Protocolo: 861
EMENDA MODIFICATIVA / Fica acrescido o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) à dotação orçamentária da área da Saúde Pública - Finalidade: Manutenção e fortalecimento dos serviços de promoção à saúde das pessoas com deficiência intelectual, múltipla ou com transtornos globais do desenvolvimento, realizados pela APAE.
 Matéria lida
5 - Emenda nº 22 de 2025
Autor: Eduardo Souza Damasceno
Número de Protocolo: 864
Emenda ao Projeto de Lei nº 152/2025.
 Matéria lida
6 - Emenda nº 23 de 2025
Autor: Marcos Silva da Fonseca
Número de Protocolo: 865
Emenda ao Projeto de Lei nº 152/2025
 Matéria lida
7 - Emenda nº 24 de 2025
Autor: Alex Gomes de Oliveira
Número de Protocolo: 866
EMENDA IMPOSITIVA AO PL 152/2025.
 Matéria lida
8 - Emenda nº 25 de 2025
Autor: Edvaldo Santana
Número de Protocolo: 867
EMENDA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N° 152/2025, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXА А DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
 Matéria lida
9 - Emenda nº 26 de 2025
Autor: Edvaldo Santana
Número de Protocolo: 868
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n° 152/2025, que estima a receita e fixa despesa do orçamento anual do Município de Maracás para o exercício financeiro de 2026.
 Matéria lida
10 - Emenda nº 27 de 2025
Autor: Renê Pires de Almeida
Número de Protocolo: 869
EMENDA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N° 152/2025, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXА А DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
 Matéria lida
11 - Emenda nº 28 de 2025
Autor: Jonas Bernardo de Amorim
Número de Protocolo: 870
EMENDA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N° 152/2025, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO Município PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
 Matéria lida
12 - Emenda nº 29 de 2025
Autor: Jonas Bernardo de Amorim
Número de Protocolo: 872
EMENDA MODIFICATIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N° 152/2025, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
 Matéria lida
13 - Emenda nº 30 de 2025
Autor: Noelia de Souza Novaes
Número de Protocolo: 873
Emenda ao Projeto de Lei nº 152/2025
 Matéria lida
14 - Emenda nº 31 de 2025
Autor: Heugenio Gomes Meira
Número de Protocolo: 874
Emenda ao Projeto de Lei nº 152/2025.
 Matéria lida
15 - Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2025
Autor: Renê Pires de Almeida
Número de Protocolo: 863
Fica concedido o Título de Cidadão Maracaense ao Ministro de Estado e Ex Governador da Bahia, Rui Costa dos Santos, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município de Maracás e à população Maracaense.
 Matéria lida



Lista de Presença na Ordem do Dia
Alex Gomes de Oliveira / PDT
Eduardo Souza Damasceno / PDT
Edvaldo Santana / MDB
Hellyan Gonçalves Ferreira dos Santos / PSD
Heraldo Pires de Lima Junior / PSD
Heugenio Gomes Meira / PSD
Jonas Bernardo de Amorim / Republicanos
Marcos Silva da Fonseca / PT
Noelia de Souza Novaes / PCdoB
Renê Pires de Almeida / MDB
Ronaldo Luiz dos Santos / PP



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2025
Autor: Nelson Luiz dos Anjos Portela - Prefeito
Número de Protocolo: 673
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2026
 Aprovada por unanimidade

Obs.: Aprovado com as Emendas Impositivas 18, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 30, 31/2025 e Modificativas 21,26, 29/2025.
2 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025
Autor: Mesa Diretora - MD
Número de Protocolo: 852
Dispõe sobre a criação de cargos e vagas de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Maracás e dá outras providências.
 Aprovada por unanimidade
3 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025
Autor: Mesa Diretora - MD
Número de Protocolo: 853
Institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Maracás e dá outras providências.
 Aprovada por unanimidade
4 - Emenda nº 18 de 2025
Autor: Hellyan Gonçalves Ferreira dos Santos
Número de Protocolo: 859
Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 152/2025.
 Aprovada por unanimidade
5 - Emenda nº 19 de 2025
Autor: Ronaldo Luiz dos Santos
Número de Protocolo: 858
Emenda ao Projeto de Lei nº 152/2025.
 Aprovada por unanimidade
6 - Emenda nº 20 de 2025
Autor: Heraldo Pires de Lima Junior
Número de Protocolo: 860
Emenda individual ao projeto de lei N° 152/2025, que "estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do município para o exercício financeiro de 2026, e determina outras providencias."
 Aprovada por unanimidade
7 - Emenda nº 21 de 2025
Autor: Renê Pires de Almeida
Número de Protocolo: 861
EMENDA MODIFICATIVA / Fica acrescido o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) à dotação orçamentária da área da Saúde Pública - Finalidade: Manutenção e fortalecimento dos serviços de promoção à saúde das pessoas com deficiência intelectual, múltipla ou com transtornos globais do desenvolvimento, realizados pela APAE.
 Aprovada por unanimidade
8 - Emenda nº 22 de 2025
Autor: Eduardo Souza Damasceno
Número de Protocolo: 864
Emenda ao Projeto de Lei nº 152/2025.
 Aprovada por unanimidade
9 - Emenda nº 23 de 2025
Autor: Marcos Silva da Fonseca
Número de Protocolo: 865
Emenda ao Projeto de Lei nº 152/2025
 Aprovada por unanimidade
10 - Emenda nº 24 de 2025
Autor: Alex Gomes de Oliveira
Número de Protocolo: 866
EMENDA IMPOSITIVA AO PL 152/2025.
 Aprovada por unanimidade
11 - Emenda nº 25 de 2025
Autor: Edvaldo Santana
Número de Protocolo: 867
EMENDA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N° 152/2025, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXА А DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
 Aprovada por unanimidade
12 - Emenda nº 26 de 2025
Autor: Edvaldo Santana
Número de Protocolo: 868
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n° 152/2025, que estima a receita e fixa despesa do orçamento anual do Município de Maracás para o exercício financeiro de 2026.
 Aprovada por unanimidade
13 - Emenda nº 27 de 2025
Autor: Renê Pires de Almeida
Número de Protocolo: 869
EMENDA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N° 152/2025, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXА А DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
 Aprovada por unanimidade
14 - Emenda nº 28 de 2025
Autor: Jonas Bernardo de Amorim
Número de Protocolo: 870
EMENDA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N° 152/2025, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO Município PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
 Aprovada por unanimidade
15 - Emenda nº 29 de 2025
Autor: Jonas Bernardo de Amorim
Número de Protocolo: 872
EMENDA MODIFICATIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N° 152/2025, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
 Aprovada por unanimidade
16 - Emenda nº 30 de 2025
Autor: Noelia de Souza Novaes
Número de Protocolo: 873
Emenda ao Projeto de Lei nº 152/2025
 Aprovada por unanimidade
17 - Emenda nº 31 de 2025
Autor: Heugenio Gomes Meira
Número de Protocolo: 874
Emenda ao Projeto de Lei nº 152/2025.
 Aprovada por unanimidade
18 - Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2025
Autor: Renê Pires de Almeida
Número de Protocolo: 863
Fica concedido o Título de Cidadão Maracaense ao Ministro de Estado e Ex Governador da Bahia, Rui Costa dos Santos, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município de Maracás e à população Maracaense.
 Aprovada por quórum qualificado



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Emenda nº 31 de 2025
  • Alex Gomes de Oliveira - Sim
  • Eduardo Souza Damasceno - Sim
  • Edvaldo Santana - Sim
  • Hellyan Gonçalves Ferreira dos Santos - Sim
  • Heraldo Pires de Lima Junior - Sim
  • Heugenio Gomes Meira - Sim
  • Jonas Bernardo de Amorim - Não Votou
  • Marcos Silva da Fonseca - Sim
  • Noelia de Souza Novaes - Sim
  • Renê Pires de Almeida - Sim
  • Ronaldo Luiz dos Santos - Sim
    		•
    Emenda nº 30 de 2025
  • Alex Gomes de Oliveira - Sim
  • Eduardo Souza Damasceno - Sim
  • Edvaldo Santana - Sim
  • Hellyan Gonçalves Ferreira dos Santos - Sim
  • Heraldo Pires de Lima Junior - Sim
  • Heugenio Gomes Meira - Sim
  • Jonas Bernardo de Amorim - Não Votou
  • Marcos Silva da Fonseca - Sim
  • Noelia de Souza Novaes - Sim
  • Renê Pires de Almeida - Sim
  • Ronaldo Luiz dos Santos - Sim
    		•
    Emenda nº 29 de 2025
  • Alex Gomes de Oliveira - Sim
  • Eduardo Souza Damasceno - Sim
  • Edvaldo Santana - Sim
  • Hellyan Gonçalves Ferreira dos Santos - Sim
  • Heraldo Pires de Lima Junior - Sim
  • Heugenio Gomes Meira - Sim
  • Jonas Bernardo de Amorim - Não Votou
  • Marcos Silva da Fonseca - Sim
  • Noelia de Souza Novaes - Sim
  • Renê Pires de Almeida - Sim
  • Ronaldo Luiz dos Santos - Sim
    		•
    Emenda nº 28 de 2025
  • Alex Gomes de Oliveira - Sim
  • Eduardo Souza Damasceno - Sim
  • Edvaldo Santana - Sim
  • Hellyan Gonçalves Ferreira dos Santos - Sim
  • Heraldo Pires de Lima Junior - Sim
  • Heugenio Gomes Meira - Sim
  • Jonas Bernardo de Amorim - Não Votou
  • Marcos Silva da Fonseca - Sim
  • Noelia de Souza Novaes - Sim
  • Renê Pires de Almeida - Sim
  • Ronaldo Luiz dos Santos - Sim
    		•
    Emenda nº 27 de 2025
  • Alex Gomes de Oliveira - Sim
  • Eduardo Souza Damasceno - Sim
  • Edvaldo Santana - Sim
  • Hellyan Gonçalves Ferreira dos Santos - Sim
  • Heraldo Pires de Lima Junior - Sim
  • Heugenio Gomes Meira - Sim
  • Jonas Bernardo de Amorim - Não Votou
  • Marcos Silva da Fonseca - Sim
  • Noelia de Souza Novaes - Sim
  • Renê Pires de Almeida - Sim
  • Ronaldo Luiz dos Santos - Sim
    		•
    Emenda nº 26 de 2025
  • Alex Gomes de Oliveira - Sim
  • Eduardo Souza Damasceno - Sim
  • Edvaldo Santana - Sim
  • Hellyan Gonçalves Ferreira dos Santos - Sim
  • Heraldo Pires de Lima Junior - Sim
  • Heugenio Gomes Meira - Sim
  • Jonas Bernardo de Amorim - Não Votou
  • Marcos Silva da Fonseca - Sim
  • Noelia de Souza Novaes - Sim
  • Renê Pires de Almeida - Sim
  • Ronaldo Luiz dos Santos - Sim
    		•
    Emenda nº 25 de 2025
  • Alex Gomes de Oliveira - Sim
  • Eduardo Souza Damasceno - Sim
  • Edvaldo Santana - Sim
  • Hellyan Gonçalves Ferreira dos Santos - Sim
  • Heraldo Pires de Lima Junior - Sim
  • Heugenio Gomes Meira - Sim
  • Jonas Bernardo de Amorim - Não Votou
  • Marcos Silva da Fonseca - Sim
  • Noelia de Souza Novaes - Sim
  • Renê Pires de Almeida - Sim
  • Ronaldo Luiz dos Santos - Sim
    		•
    Emenda nº 24 de 2025
  • Alex Gomes de Oliveira - Sim
  • Eduardo Souza Damasceno - Sim
  • Edvaldo Santana - Sim
  • Hellyan Gonçalves Ferreira dos Santos - Sim
  • Heraldo Pires de Lima Junior - Sim
  • Heugenio Gomes Meira - Sim
  • Jonas Bernardo de Amorim - Não Votou
  • Marcos Silva da Fonseca - Sim
  • Noelia de Souza Novaes - Sim
  • Renê Pires de Almeida - Sim
  • Ronaldo Luiz dos Santos - Sim
    		•
    Emenda nº 23 de 2025
  • Alex Gomes de Oliveira - Sim
  • Eduardo Souza Damasceno - Sim
  • Edvaldo Santana - Sim
  • Hellyan Gonçalves Ferreira dos Santos - Sim
  • Heraldo Pires de Lima Junior - Sim
  • Heugenio Gomes Meira - Sim
  • Jonas Bernardo de Amorim - Não Votou
  • Marcos Silva da Fonseca - Sim
  • Noelia de Souza Novaes - Sim
  • Renê Pires de Almeida - Sim
  • Ronaldo Luiz dos Santos - Sim
    		•
    Emenda nº 22 de 2025
  • Alex Gomes de Oliveira - Sim
  • Eduardo Souza Damasceno - Sim
  • Edvaldo Santana - Sim
  • Hellyan Gonçalves Ferreira dos Santos - Sim
  • Heraldo Pires de Lima Junior - Sim
  • Heugenio Gomes Meira - Sim
  • Jonas Bernardo de Amorim - Não Votou
  • Marcos Silva da Fonseca - Sim
  • Noelia de Souza Novaes - Sim
  • Renê Pires de Almeida - Sim
  • Ronaldo Luiz dos Santos - Sim
    		•
    Emenda nº 21 de 2025
  • Alex Gomes de Oliveira - Sim
  • Eduardo Souza Damasceno - Sim
  • Edvaldo Santana - Sim
  • Hellyan Gonçalves Ferreira dos Santos - Sim
  • Heraldo Pires de Lima Junior - Sim
  • Heugenio Gomes Meira - Sim
  • Jonas Bernardo de Amorim - Não Votou
  • Marcos Silva da Fonseca - Sim
  • Noelia de Souza Novaes - Sim
  • Renê Pires de Almeida - Sim
  • Ronaldo Luiz dos Santos - Sim
    		•
    Emenda nº 20 de 2025
  • Alex Gomes de Oliveira - Sim
  • Eduardo Souza Damasceno - Sim
  • Edvaldo Santana - Sim
  • Hellyan Gonçalves Ferreira dos Santos - Sim
  • Heraldo Pires de Lima Junior - Sim
  • Heugenio Gomes Meira - Sim
  • Jonas Bernardo de Amorim - Não Votou
  • Marcos Silva da Fonseca - Sim
  • Noelia de Souza Novaes - Sim
  • Renê Pires de Almeida - Sim
  • Ronaldo Luiz dos Santos - Sim
    		•
    Emenda nº 19 de 2025
  • Alex Gomes de Oliveira - Sim
  • Eduardo Souza Damasceno - Sim
  • Edvaldo Santana - Sim
  • Hellyan Gonçalves Ferreira dos Santos - Sim
  • Heraldo Pires de Lima Junior - Sim
  • Heugenio Gomes Meira - Sim
  • Jonas Bernardo de Amorim - Não Votou
  • Marcos Silva da Fonseca - Sim
  • Noelia de Souza Novaes - Sim
  • Renê Pires de Almeida - Sim
  • Ronaldo Luiz dos Santos - Sim
    		•
    Emenda nº 18 de 2025
  • Alex Gomes de Oliveira - Sim
  • Eduardo Souza Damasceno - Sim
  • Edvaldo Santana - Sim
  • Hellyan Gonçalves Ferreira dos Santos - Sim
  • Heraldo Pires de Lima Junior - Sim
  • Heugenio Gomes Meira - Sim
  • Jonas Bernardo de Amorim - Não Votou
  • Marcos Silva da Fonseca - Sim
  • Noelia de Souza Novaes - Sim
  • Renê Pires de Almeida - Sim
  • Ronaldo Luiz dos Santos - Sim
    		•
    Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025
  • Alex Gomes de Oliveira - Sim
  • Eduardo Souza Damasceno - Sim
  • Edvaldo Santana - Sim
  • Hellyan Gonçalves Ferreira dos Santos - Sim
  • Heraldo Pires de Lima Junior - Sim
  • Heugenio Gomes Meira - Sim
  • Jonas Bernardo de Amorim - Não Votou
  • Marcos Silva da Fonseca - Sim
  • Noelia de Souza Novaes - Sim
  • Renê Pires de Almeida - Sim
  • Ronaldo Luiz dos Santos - Sim
    		•
    Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025
  • Alex Gomes de Oliveira - Sim
  • Eduardo Souza Damasceno - Sim
  • Edvaldo Santana - Sim
  • Hellyan Gonçalves Ferreira dos Santos - Sim
  • Heraldo Pires de Lima Junior - Sim
  • Heugenio Gomes Meira - Sim
  • Jonas Bernardo de Amorim - Não Votou
  • Marcos Silva da Fonseca - Sim
  • Noelia de Souza Novaes - Sim
  • Renê Pires de Almeida - Sim
  • Ronaldo Luiz dos Santos - Sim
    		•
    Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2025
  • Alex Gomes de Oliveira - Sim
  • Eduardo Souza Damasceno - Sim
  • Edvaldo Santana - Sim
  • Hellyan Gonçalves Ferreira dos Santos - Sim
  • Heraldo Pires de Lima Junior - Sim
  • Heugenio Gomes Meira - Sim
  • Jonas Bernardo de Amorim - Não Votou
  • Marcos Silva da Fonseca - Não Votou
  • Noelia de Souza Novaes - Sim
  • Renê Pires de Almeida - Sim
  • Ronaldo Luiz dos Santos - Sim
    		•
    Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2025
  • Alex Gomes de Oliveira - Não
  • Eduardo Souza Damasceno - Não
  • Edvaldo Santana - Sim
  • Hellyan Gonçalves Ferreira dos Santos - Sim
  • Heraldo Pires de Lima Junior - Sim
  • Heugenio Gomes Meira - Não
  • Jonas Bernardo de Amorim - Sim
  • Marcos Silva da Fonseca - Sim
  • Noelia de Souza Novaes - Sim
  • Renê Pires de Almeida - Sim
  • Ronaldo Luiz dos Santos - Sim
    		•



    Considerações Finais

    Nada mais havendo, o Presidente encerrou a Sessão Extraordinária.