Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer da Comissão Permanente nº 1 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da Comissão Permanente nº 1 de 2026
PARECER DO PROJETO DE LEI N°02/2026
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Situação de Pauta
Observação