Ordem do Dia/Expediente: 6 - Emenda nº 3 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)

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Matéria

Emenda nº 3 de 2026

Suprime o parágrafo único do art. 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 009/2026.

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Situação de Pauta

 

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