Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026
Dispõe sobre o reconhecimento e enquadramento dos profissionais da Educação Infantil que exercem funções docentes como integrantes da carreira do magistério público municipal, em conformidade com a Lei Federal nº 15.326/2026, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação