Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026 em 9ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026
Fica instituído, no âmbito do Município de Maracás, o Programa Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com o objetivo de garantir o direito humano à alimentação adequada, nos termos da Lei nº 11.346/2006.
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