Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026 em 11ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026
Dispõe sobre a Concessão de Título de Cidadão Honorífico ao Sr. Daniel Costa Borges, acatando a Lei n° 268/2008, que dispõe sobre tal.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação