Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025 em 2ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025
Institui no município de MARACÁS a Política Municipal de Prevenção de Acidentes e Proteção à Vida de Crianças e Adolescentes, com base na Lei Federal n° 13.722/2018, e dá outras providências."
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