Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025 em 2ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE FOCINHEIRA E ESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA PARA CONDUÇÃO RESPONSÁVEL DE CÃES DE GRANDE PORTE E/OU RAÇAS CONSIDERADAS PERIGOSAS AO NOSSO MUNICÍPIO.”
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