Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025 em 10ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção da limpeza de terrenos privados e a proibição do descarte irregular de lixo em áreas públicas e privadas no Município de Maracás, visando a prevenção de doenças, a proteção da saúde pública e a preservação do meio ambiente.
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