Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025 em 10ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025
Institui a emissão de carteirinha e cordão de identificação para pessoas
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Maracás-BA, e
dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação