Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025 em 10ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025
Cria o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista – TEA, a semana e o dia municipal de conscientização do autismo, institui a política municipal de atendimento ao direito da pessoa com TEA e a carteirinha de identificação e contém outras disposições.
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