Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Resolução nº 3 de 2025 em 11ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 3 de 2025
Regulamenta o Artigo 12, § 3º, da Lei Municipal nº 576/2021, que trata sobre a gratificação por exercício em Condições Especiais de Trabalho (CET) na Câmara Municipal de Maracás.
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