Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2025 em 16ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2025
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR E EXECUTAR A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB), A CONCEDER TÍTULOS DE REGULARIZAÇÃO AOS MORADORES DE NÚCLEOS URBANOS INFORMALMENTE OCUPADOS NO MUNICÍPIO DE MARACÁS – BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação