Ordem do Dia/Expediente: 22 - Parecer da Comissão Permanente nº 55 de 2025 em 16ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Parecer da Comissão Permanente nº 55 de 2025
Parecer Comissão, referente ao Projeto de Lei nº 30/2025. "Que dispõe sobre a proibição de nomeação para cargos públicos no município de Maracás-BA de pessoas condenadas por violência contra a mulher.
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