Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2025 em 19ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2025
Instituir o Programa Municipal de Renegociação de Dívidas – Feirão Limpa Nome, com o objetivo de promover a regularização de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.
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Situação de Pauta
Observação