Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2025 em 21ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2025
Autoriza o Poder Executivo a garantir aos profissionais da educação contratados sob o Regime Especial de Direito Administrativo – REDA, o direito a férias com adicional de 1/3 constitucional e a manutenção da vigência contratual, e dá outras providências.
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