Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2025 em 23ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2025
“Dispõe sobre a facultatividade do uso de uniforme escolar por alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Maracás, e dá outras providências.”
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