Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2025 em 27ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2025

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - COMSEP e Institui o Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMSEP e da outras providências.

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Situação de Pauta

 

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