Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2025 em 32ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2025

Autoriza o Município de Maracás-BA, criar a regulamentação e disciplina para a propaganda volante em Maracás e dá outras providências.

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