Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2025 em 7ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2025
Dispõe sobre medidas de prevenção e responsabilização em casos de ataque de cães a rebanhos e outros animais de produção no município de Maracás-Ba.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação