Ordem do Dia/Expediente: 2 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 15 de 2026 em 8ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 15 de 2026
Altera o inciso I do § 5° do artigo 165 da Lei Orgânica do Município de Maracás, que dispõe sobre a porcentagem de desconto por falta nas sessões.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação