Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 2025 em 9ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 2025
“Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Inclusão e Prioridade à Contratação de Microempreendedores de Maracás – PIPME, nas licitações realizadas pela Administração Pública Municipal, e dá outras providências”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação