Ordem do Dia/Expediente: 2 - Parecer da Comissão Permanente nº 4 de 2026 em 9ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Parecer da Comissão Permanente nº 4 de 2026
PROJETO DE LEI QUE CONCEDE ISENÇÃO FISCAL A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS VINCULADOS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N° 14.620 DE 13 DE JULHO DE 2023.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação