Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025 em 8ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025
Dispõe sobre a atualização da Lei de serviço de inspeção municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam, processam produtos de origem animal no Município de Maracás-BA e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação