Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023 em 13ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023
Autoriza a Prefeitura Municipal a assegurar a criança e ao adolescente cujos pais ou responsável sejam pessoas com deficiências ou com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos a máxima prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal mais próxima da residência.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação