Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025 em 16ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE MARACÁS-BA DE PESSOAS CONDENADAS POR VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação