Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2025 em 35ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura - Requerente: Eduardo Souza Damasceno - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2025 (35ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)