1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 13 de 2025
Autor: Nelson Luiz dos Anjos Portela - Prefeito
Número de Protocolo: 203
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“Altera o parágrafo §4º do art. 139 da Lei Orgânica Municipal”.
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Aprovada por maioria absoluta
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2 - Parecer da Comissão Permanente nº 29 de 2025
Autor: CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Número de Protocolo: 287
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Parecer Comissão, referente a Proposta de Emenda a Lei Orgânica Nº 13/2025, "Que “Altera o parágrafo §4º do art. 139 da Lei Orgânica Municipal”.
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Aprovada por unanimidade
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2025
Autor: Nelson Luiz dos Anjos Portela - Prefeito
Número de Protocolo: 313
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Autoriza o executivo a firmar contratos, convênios, termos de confissão e novação da dívida com todas as secretarias e órgãos federais, estaduais e municipais, bem como empresas privadas que prestem serviços públicos.
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Aprovada por unanimidade
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025
Autor: Nelson Luiz dos Anjos Portela - Prefeito
Número de Protocolo: 315
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Autoriza o poder executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o programa minha casa minha vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de julho de 2009 e na medida provisória 1.162 de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do ministério das cidades e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2025
Autor: Nelson Luiz dos Anjos Portela - Prefeito
Número de Protocolo: 359
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada por unanimidade
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6 - Parecer da Comissão Permanente nº 80 de 2025
Autor: CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Número de Protocolo: 424
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Parecer Conjunto das Comissões CLJRF e COFC, referente ao Projeto de Lei nº 81/2025, " Que Dispõe sobre as Diretrizes Para Elaboração e a Execução da Lei Orçamentária de 2026 e da outras providência.
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Aprovada por unanimidade
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7 - Emenda nº 9 de 2025
Autor: Jonas Bernardo de Amorim
Número de Protocolo: 402
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Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Orçamentária de 2026 (LDO)
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Aprovada por unanimidade
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8 - Emenda nº 10 de 2025
Autor: Alex Gomes de Oliveira
Número de Protocolo: 423
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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
81/2025
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Aprovada por unanimidade
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9 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025
Autor: Marcos Silva da Fonseca
Número de Protocolo: 52
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RENOMEAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
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Aprovada por unanimidade
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10 - Parecer da Comissão Permanente nº 65 de 2025
Autor: CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Número de Protocolo: 405
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Parecer Comissão , referente ao Projeto de nº 15/2025, Que Renomeia Logradouro Público.
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Aprovada por unanimidade
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11 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025
Autor: Renê Pires de Almeida
Número de Protocolo: 70
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AUTORIZA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDIDORES CONTÍNUOS DE GLICEMIA AOS PORTADORES DE DIABETES TIPO 1 NO MUNICÍPIO DE MARACÁS, BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada por unanimidade
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12 - Parecer da Comissão Permanente nº 66 de 2025
Autor: CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Número de Protocolo: 406
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Parecer Comissão, referente ao Projeto de Lei Nº 19/2025. Que autoriza a distribuição gratuita de medidores contínuos de glicemia aos portadores de diabetes tipo 1 no município de Maracás, Bahia, e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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13 - Parecer da Comissão Permanente nº 75 de 2025
Autor: CSEAS - Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social
Número de Protocolo: 415
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Parecer Comissão , referente ao Projeto de Lei nº19/2025, "Que autoriza a distribuição gratuita de medidores contínuos de glicemia aos portadores de diabetes tipo 1 no município de Maracás, Bahia, e dá outras providências."
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Aprovada por unanimidade
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14 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025
Autor: Alex Gomes de Oliveira
Número de Protocolo: 126
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PATRULHA MARIA DA PENHA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE MARACÁS-BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada por unanimidade
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15 - Parecer da Comissão Permanente nº 64 de 2025
Autor: CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Número de Protocolo: 404
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Parecer Comissão, referente ao Projeto de Lei nº 36/2025. "Que Dispõe sobre a criação da patrulha Maria da Penha municipal no município de Maracás-BA e dá outras providências."
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Aprovada por unanimidade
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16 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025
Autor: Alex Gomes de Oliveira
Número de Protocolo: 193
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"Passa a incluir o profissional de Nutrição (Nutricionista) no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) de Maracás - Bahia, para atender à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social no que tange à segurança alimentar dos usuários dos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios, e dá outras providências."
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Aprovada por unanimidade
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17 - Parecer da Comissão Permanente nº 77 de 2025
Autor: CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Número de Protocolo: 417
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Parecer comissão, referente ao Projeto de Lei nº 43/2025. "Que Passa a incluir o profissional de Nutrição (Nutricionista) no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) de Maracás - Bahia, para atender à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social no que tange à segurança alimentar dos usuários dos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios, e dá outras providências."
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Aprovada por unanimidade
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18 - Parecer da Comissão Permanente nº 69 de 2025
Autor: CSEAS - Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social
Número de Protocolo: 409
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Parecer Comissão , referente ao Projeto de Lei nº 43/2025. "Que passa a incluir o profissional de Nutrição (Nutricionista) no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) de Maracás - Bahia, para atender à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social no que tange à segurança alimentar dos usuários dos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios, e dá outras providências."
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Aprovada por unanimidade
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19 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025
Autor: Renê Pires de Almeida
Número de Protocolo: 194
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“Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo no Município de Maracás.”
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Aprovada por unanimidade
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20 - Parecer da Comissão Permanente nº 67 de 2025
Autor: CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Número de Protocolo: 407
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Parecer Comissão , referente ao Projeto de Lei nº 44/2025. "Que Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo no Município de Maracás.”
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Aprovada por unanimidade
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21 - Parecer da Comissão Permanente nº 72 de 2025
Autor: CSEAS - Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social
Número de Protocolo: 412
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Parecer Comissão , referente ao Projeto de Lei nº 44/2025. 'Que Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo no Município de Maracás.”
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Aprovada por unanimidade
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22 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2025
Autor: Alex Gomes de Oliveira
Número de Protocolo: 274
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Dispõe sobre a organização e o cadastramento dos feirantes do Município de Maracás e institui a isenção de taxas para beneficiários do Programa Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e agricultores familiares.
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Aprovada por unanimidade
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23 - Parecer da Comissão Permanente nº 79 de 2025
Autor: CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Número de Protocolo: 419
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Parecer Comissão, referente ao Projeto de Lei nº 61/2025.
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Aprovada por unanimidade
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24 - Parecer da Comissão Permanente nº 76 de 2025
Autor: COFC - Comissão de Orçamento, Finanças e Contas
Número de Protocolo: 416
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Parecer Comissão, referente ao Projeto de Lei nº 61/2025, "Que dispõe sobre a organização e o cadastramento dos feirantes do Município de Maracás e institui a isenção de taxas para beneficiários do Programa Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e agricultores familiares."
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Aprovada por unanimidade
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25 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2025
Autor: Alex Gomes de Oliveira
Número de Protocolo: 275
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“Dispõe sobre a criação do Centro de Referência em Saúde da Pessoa com Fibromialgia no Município de Maracás – BA, e dá outras providências.”
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Aprovada por unanimidade
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26 - Parecer da Comissão Permanente nº 63 de 2025
Autor: CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Número de Protocolo: 403
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Parecer Comissão , referente ao Projeto de Lei nº 62/2025. "Que Dispõe sobre a criação do Centro de Referência em Saúde da Pessoa com Fibromialgia no Município de Maracás – BA, e dá outras providências.”
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Aprovada por unanimidade
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27 - Parecer da Comissão Permanente nº 74 de 2025
Autor: CSEAS - Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social
Número de Protocolo: 414
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Parecer Comissão, referente ao Projeto de Lei nº 62/2025,"Que dispõe sobre a criação do Centro de Referência em Saúde da Pessoa com Fibromialgia no Município de Maracás – BA, e dá outras providências.”
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Aprovada por unanimidade
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28 - Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2025
Autor: Renê Pires de Almeida
Número de Protocolo: 331
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Dispõe sobre o direito de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de ingressar e permanecer em locais públicos ou privados portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal, no Município de Maracás.
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Aprovada por unanimidade
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29 - Parecer da Comissão Permanente nº 78 de 2025
Autor: CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Número de Protocolo: 418
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Parecer Comissão, referente ao Projeto de Lei nº 75/2025. "Que Dispõe sobre o direito de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de ingressar e permanecer em locais públicos ou privados portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal, no Município de Maracás."
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Aprovada por unanimidade
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30 - Parecer da Comissão Permanente nº 73 de 2025
Autor: CSEAS - Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social
Número de Protocolo: 413
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Parecer Comissão, referente ao Projeto de Lei nº 75/2025, "Que dispõe sobre o direito de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de ingressar e permanecer em locais públicos ou privados portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal, no Município de Maracás.
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Aprovada por unanimidade
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31 - Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025
Autor: Renê Pires de Almeida
Número de Protocolo: 332
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Institui o direito à folga remunerada no dia do aniversário dos garis no Município de Maracás.
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Requerido pelo Autor
Obs.: Retirada devido aos pareceres de inconstitucionalidade.
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32 - Parecer da Comissão Permanente nº 68 de 2025
Autor: CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Número de Protocolo: 408
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Parecer Comissão, referente ao Projeto de Lei nº 76/2025. "Que Institui o direito à folga remunerada no dia do aniversário dos garis no Município de Maracás."
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Matéria não votada
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33 - Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2025
Autor: Alex Gomes de Oliveira
Número de Protocolo: 335
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DENOMINA A ATUAL TRAVESSA EVERALDINO ARRUDA DE OLIVEIRA, LOCALIZADA NO BAIRRO MARACAIZINHO, COMO RUA DEJANIRO SARDINHA DE NOVAES, NO MUNICÍPIO DE MARACÁS – BA.
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Aprovada por unanimidade
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34 - Parecer da Comissão Permanente nº 71 de 2025
Autor: CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Número de Protocolo: 411
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Parecer Comissão, referente ao Projeto de Lei nº 77/2025. "Que denomina a atual Travessa Everaldino Arruda de Oliveira, localizada no Bairro Maracaizinho, como Rua Dejaniro Sardinha de Novaes, no Município de Maracás – BA.
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Aprovada por unanimidade
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35 - Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025
Autor: Alex Gomes de Oliveira
Número de Protocolo: 338
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Declara como Patrimônio Imaterial e Cultural do Município de Maracás a estátua do indígena localizada na Praça Rui Barbosa, e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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36 - Parecer da Comissão Permanente nº 70 de 2025
Autor: CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Número de Protocolo: 410
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Parecer Comissão, referente ao Projeto de Lei nº 79/2025. "Que declara como Patrimônio Imaterial e Cultural do Município de Maracás a estátua do indígena localizada na Praça Rui Barbosa, e dá outras providências."
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Aprovada por unanimidade
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