Retirada de Pauta (18ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
Total de Retirada de Pauta: 1
| Motivo de Retirada de Pauta | Matéria | Observações | Requerente |
|---|---|---|---|
| Requerido pelo Autor | Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025 |
Retirada devido aos pareceres de inconstitucionalidade.
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