Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 31 - Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025 em 18ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura - Requerente: None - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025 (18ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
Retirada de Pauta
Motivo de Retirada de Pauta
Requerido pelo Autor
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025
Data
12/06/2025
Requerente
Observações
Retirada devido aos pareceres de inconstitucionalidade.