Ordem do Dia/Expediente: 12 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 13 de 2025 em 9ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 13 de 2025
“Altera o parágrafo §4º do art. 139 da Lei Orgânica Municipal”.
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