Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2025 em 15ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2025
Autoriza o executivo a firmar contratos, convênios, termos de confissão e novação da dívida com todas as secretarias e órgãos federais, estaduais e municipais, bem como empresas privadas que prestem serviços públicos.
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Situação de Pauta
Observação