Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2025 em 15ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2025
Institui o Programa IPTU Verde, que concede isenção de 15% no IPTU aos proprietários de imóveis que comprovarem geração de energia solar.
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