Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2025 em 15ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2025
Dispõe sobre o direito de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de ingressar e permanecer em locais públicos ou privados portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal, no Município de Maracás.
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