Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2025 em 18ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2025
PROJETO DE LEI QUE CONCEDE ISENÇÃO FISCAL A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS VINCULADOS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N° 14.620 DE 13 DE JULHO DE 2023.
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