Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer da Comissão Permanente nº 17 de 2024 em 16ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Parecer da Comissão Permanente nº 17 de 2024

Parecer da comissão de Orçamento, Finanças e Contas ref. ao PL Nº 022/24 A comissão e tendo apresentado o trabalho de análise é regular a tramitação do presente PL.

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