Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer da Comissão Permanente nº 18 de 2024 em 16ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da Comissão Permanente nº 18 de 2024
Parecer da comissão Legislação , justiça e Redação Final ref. ao PL Nº 029/24 Nesse aspecto a presente comissão a presenta parecer favorável quanto ao mérito do projeto.
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