Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026 em 1ª Sessão Extraordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026
Proíbe a pulverização aérea de herbicidas, agrotóxicos e produtos similares por meio de drones e outras aeronaves não tripuladas no âmbito do Município de Maracás, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação